Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8608.4753

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões insuficientes para amparar a tese recursal. Incidência da súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Quando o recurso apresenta razões que não são aptas, por si só, para sustentar a tese recursal, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()

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