Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Absolvição na origem. Ausência de provas robustas. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de reversão. Minorante do tráfico privilegiado aplicada ao corréu. A quantidade apreendida e os inquéritos e ações penais em curso não constituem óbice. Modulação. Falta de discussão. Não oposição de embargos de declaração. Parcial conhecimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)