Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Revisão periódica da prisão. CPP, art. 316. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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