Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atualização do débito pela contadoria judicial unificada. Cojun. Incidência da taxa selic. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inviável a apreciação da questão, haja vista a utilização, pelo tribunal a quo, de fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)