Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de psicopedagogia. Síndrome de down. Cobertura devida. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024).... (Continua)