Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Fiscalização quantitativa de produtos de origem animal. Competência não exclusiva. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)