Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Prática de novo delito durante execução da pena. Dispensa de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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