Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Honorários advocatícios. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo.... (Continua)