Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Inadmissibilidade. Matéria constitucional. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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