Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo. Inviabilidade.. Instâncias de origem consignaram provas de traficância. Circunstâncias do caso concreto. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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