Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8649.7244

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade irrisória de droga. In dubio pro reo. Condenação desclassificada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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