Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Art. 109, I, CF/88 (in(competência. Justiça Federal antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Imposição de ingresso de assistentes. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para processar e julgar a causa para a Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula 150/STJ, do CF, art. 109, I/88 e do CPC/2015, art. 64. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)