Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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