Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de demonstração de interesse inequivoco da administração pública. Presença de temporários. Não caracterização de preterição de efetivos.

I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo d Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação do impetrante a cargo de professor da educação superior em concurso público regido pelo Edital UEMG 08/2014, que previa 4 vagas para o cargo almejado. Na Corte de Justiça, a segurança foi denegada.... (Continua)