Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade de droga. Discricionariedade do julgador. Motivação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)