Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regi mental em agravo em recurso especial. Tráfico. Uso de documento falso. Alegação de vícios. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e suficiente. Pretensão de reexame de mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do delito de uso de documento falso. Matéria de ordem pública. Lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e édito condenatório. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados e, de ofício, declarada extinção da punibilidade somente quanto ao crime de uso de documento falso.
I - Caso em exame... ()
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