Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Utilização de ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes. Tema 1139. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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