Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade na busca veicular/pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Transporte de grande quantidade de entorpecente (62kg de cocaína). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não há como discutir a respeito da alegada nulidade quanto à busca veicular/pessoal, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto se estaria atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte nos termos da CF/88, art. 105.... (Continua)