Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa os cálculos e extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de i nstrumento.... (Continua)