Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de us permitido e com numeração suprimida. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita de flagrante delito. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)