Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8683.9554

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto de cabos de comunicação sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa. Prisão preventiva. Possibilidade de adoção de medidas diversas da pris ão. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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