Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria da pena. Alegada violação do princípio da non reformatio in pejus não verificada. Causa de aumento relativa à proximidade de estabelecimento de ensino. Ilegalidade ausente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)