Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Incidência de súmula 231/STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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