Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Esceção de pré-Executividade parcialmente acolhida. Reconhecimento do pedido. Recurso especial. Óbices de admissibilidade.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da execução fiscal.... (Continua)