Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8687.9805

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Issqn exportação. Incidência de ISS em supostas exportações de serviços para o exterior. Produção do resultado no brasil. Ocorrência. Falta de provas quanto ao resultado dos serviços em território estrangeiro. Ônus do autor. Ausência de cláusula de exclusividade com a tomadora estrangeira. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência desta Corte Superior. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()

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