Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Enumeração de artigos de Lei tidos por violados. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Intempestividade dos embargos à execução. Análise de matéria de ordem publica. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada justa causa (CPC, art. 223) para elidir a proclamada intempestividade dos embargos do devedor.... (Continua)