Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apelação cível. Previdenciário. Ação de repetição de indébito. Isenção de contribuição previdenciária incidente sobre a aposentadoria. Termo inicial. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 62.394,25 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) objetivando a restituição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, a partir da aposentadoria ora percebida. Em grau de apelação, a Corte estadual entendeu que «o preenchimento dos requisitos para o deferimento da isenção concedida pela Lei Estadual se dá a partir do ato de aposentação do servidor público, razão pela qual o termo inicial para restituição deve corresponder à data da aposentadoria, devendo ser respeitada, ainda, a prescrição quinquenal".... (Continua)