Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alienação fiduciária. Débitos de ipva. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)