Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão de relator do STJ. Stj que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus.... (Continua)