Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus.. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Recorrente respondendo a processos criminais por roubo majorado e dano qualificado. Condições favoráveis do recorrente. Irrelevância. Não se mostram sucifientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)