Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal habeas corpus. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico falta grave. Imposições de consectárias legais decorrentes. Interrupção da pena. Não cabimento. Habeas corus substitutivo de recurso cabível ou revisão criminal. Não conhecimento. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)