Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)