Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Icms-St. Base de cálculo presumida. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Espécie em que a parte agravante, nas razões do recurso especial, deixou de particularizar, dentre os vários parágrafos, e alíneas, a norma que daria suporte à tese recursal. Essa omissão caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)