Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Quotas sociais. Regime de comunhão parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 489 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)