Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fixação da fração redutora no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Modus operandi e quantidade de droga apreendida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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