Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuinte pessoa física ajuizou ação de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em desfavor da União e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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