Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Teratologia. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Inexistência. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF.... (Continua)