Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8722.5320

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais, apreensão de 42,1g de cocaína, dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Elementos de prova suficientes para a condenação. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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