Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Estupro de vulnerável. Investigação complexa. Diversos requerimentos das partes. Investigado solto. Justa causa. Elementos apontados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso, a Corte estadual destacou a complexidade do feito, no qual se investiga suposto crime de estupro de vulnerável contra vítima de tenra idade, a qual requer a prática de procedimentos especiais para a sua apuração. Apontaram-se, ainda, que, no decorrer das investigações, houve declinação de competência e que as partes apresentaram diversas petições, gerando a mora no curso do procedimento administrativo, visto que tais pleitos demandam a passagem dos autos pelo Poder Judiciário. Dentre os pedidos das partes, destacam-se os requerimentos defensivos, dentre os quais, ao menos cinco, objetivaram o arquivamento do inquérito, desde o ano de 2020, conforme petições de fls. 148/149, 191/194, 217/224, 288/290 e 304/305. Ademais, trata-se de réu solto, sendo o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que «o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo (HC 522.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/12/2019). Dessa forma, não merece reparos a decisão da Corte Estadual que entendeu inexistir motivo para o trancamento da ação penal pois não identificada a perda do jus puniendi estatal. Precedentes.... (Continua)