Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade. Comercialização de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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