Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Criminal. Lesão corporal praticada em âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Decisão recorrida em conformidade com jurisprudência sedimentada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)