Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8733.2221

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento a o recurso especial.

I - Caso em exame... ()

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