Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Art. 21 da Lei de contravenções. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Crime no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, bem como da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados.... (Continua)