Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão à ordem ou a disciplina. Reexame de matéria fático probatória. Sanção coletiva afastada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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