Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxas. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não demonstração. Omissão. Ausência de enfrentamento de um dos argumentos apresentados no agravo interno. Embargos de declaração parcialemnete acolhidos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Impossibilidade.

I - Ausência de demonstração da efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto caracterizador do citado vício integrativo.... (Continua)