Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional realizada. Provimento negado. 1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, o STJ possui a função precípua de velar pela correta aplicação e interpretação de Lei.

2 - Na presente hipótese, conforme se extrai dos autos, a prestação jurisdicional já foi dada, não cabendo mais providência alguma por parte desta relatoria. Sendo assim, não é possível o deferimento do pedido de « requisição junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, [d] o Processo Administrativo Disciplinar -PAD que excluiu das fileiras da PMERJ o meu cliente «.... (Continua)