Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, impossibilita o conhecimento do pedido de habeas corpus.... (Continua)