Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8741.1455

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Importunação sexual. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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