Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação de dispositivo constitucional. Análise incabível na via eleita. Icms. Substituição tributária. Controvérsia sobre o sujeito passivo responsável pelo pagamento. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo em vista que apreciou a questão relativa à responsabilidade da ora Agravante pelo pagamento do imposto objeto do aviso de cobrança, dando-lhe, porém, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)