Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Consideração só quantitativa das causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Compensação na segunda fase. Cabimento. Tema repetitivo 585. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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